Questão Q649183
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008 - Procurador do Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes....

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. Caso determinado município necessite implementar obras de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte em área considerada de preservação permanente, mesmo que não haja alternativas plausíveis senão a utilização do espaço ambientalmente protegido, o município não poderá lançar mão da área considerada de preservação permanente, uma vez que tais áreas são, de forma absoluta, insuscetíveis de exploração.

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