Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de resp...

A a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada. B a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial. C o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa. D considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração. E o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.