Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 737761 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

A) considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B) em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.

C) segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.

D) a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

E) a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.

#Questão 737794 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,

A) verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias.

B) o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.

C) a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.

D) há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.

E) deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.

#Questão 738378 - Direito Civil, Pessoas, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 738379 - Direito Civil, Pessoas, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 738567 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:

A) a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.

B) o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.

C) os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.

D) esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.

E) a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.

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