Questões Concurso PC-RO

#Questão 982850 - Direito Administrativo, Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

O estado do Amazonas e o estado de Rondônia, por meio de seus respectivos órgãos, pretendem gerir, de maneira conjunta e coordenada, via convênio e sem encargos gravosos para nenhum dos estados, a conservação de determinadas áreas de preservação ambiental, considerado o interesse comum que há entre os entes federados.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido

A) depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

B) independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada por meio de termo de cooperação, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

C) independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

D) depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

E) independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante termo de cooperação, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

#Questão 982851 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da

A) indisponibilidade do interesse público.

B) supremacia do interesse público.

C) autotutela.

D) moralidade.

E) precaução.

#Questão 987237 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

O depoimento especial da criança, no âmbito da persecução penal,

A) deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos.

B) poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde.

C) independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova.

D) é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima.

E) pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.

#Questão 990191 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

A) em caso de desastre, somente durante o dia.

B) para prestar socorro, somente durante o dia.

C) em caso de flagrante delito, se houver determinação judicial em processo criminal.

D) por determinação judicial, somente durante o dia.

E) por determinação judicial, independentemente do horário.

#Questão 982861 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é policial civil de determinado estado da Federação.

Nessa situação, segundo a Constituição Federal de 1988, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação,

A) Patrícia, Lúcio e Ana, apenas.

B) Lúcio, Ana e Cláudio, apenas.

C) Ana, Cláudio e Patrícia, apenas.

D) Lúcio, Cláudio e Patrícia, apenas.

E) Ana, Lúcio, Cláudio e Patrícia.

Questões Concurso PC-RO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo