Questões Concurso PC-RO

#Questão 987233 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

#Questão 987234 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A) A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

B) A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

C) A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

D) É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

E) É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

#Questão 987235 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o cometimento desse tipo de crime

A) mediante a dissimulação da natureza ilícita do procedimento.

B) em detrimento de pessoa portadora de deficiência, desde que interditada judicialmente.

C) em detrimento de indígena, mesmo que integrado.

D) em detrimento de instituições religiosas ou educativas sem fins lucrativos.

E) em detrimento de pessoa com idade superior a setenta anos.

#Questão 982848 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos essenciais

A) quando inadimplente o usuário, independentemente de prévia notificação.

B) quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que tenha havido prévia notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

C) em unidade de saúde, ainda que ela esteja inadimplente.

D) quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

E) por débitos de usuário anterior, considerada a natureza real da dívida.

#Questão 982849 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.

O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à

A) presunção de legitimidade.

B) veracidade.

C) autoexecutoriedade.

D) discricionariedade.

E) imperatividade.

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