Questões Concurso PC-RO

#Questão 982808 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Médico Legista

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

A) agência reguladora.

B) fundação pública.

C) autarquia.

D) sociedade de economia mista.

E) empresa pública.

#Questão 982845 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa

A) é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.

B) é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.

C) é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização.

D) dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida.

E) é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.

#Questão 982847 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.

B) A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.

C) A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.

D) A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.

E) Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.

#Questão 987225 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

#Questão 982836 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Datiloscopista Policial

A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção

A) por caducidade.

B) natural.

C) objetiva.

D) por revogação.

E) por invalidade.

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