Questões Concurso PC-RO

#Questão 982838 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Datiloscopista Policial

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

A) fundação pública.

B) autarquia.

C) sociedade de economia mista.

D) agência reguladora.

E) empresa pública.

#Questão 982840 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Determinado órgão administrativo pretende adquirir, mediante processo licitatório, veículos comuns para apoio em atividades externas.
Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 14.133/2021, no que diz respeito à modalidade licitatória adequada e ao critério de julgamento, deverá ser adotada a modalidade

A) do leilão, podendo o critério de julgamento ser o de maior retorno econômico.

B) do pregão, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C) de concurso, podendo o critério ser o de maior retorno econômico.

D) da concorrência, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E) do diálogo competitivo, devendo o critério ser o de menor preço.

#Questão 982841 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta

A) A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.

B) Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

C) O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

D) Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.

E) Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.

#Questão 982842 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.

I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
III A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 987226 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Têm domicílio necessário

I o incapaz.
II o servidor público.
III o militar.
IV o marítimo.
V o preso.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.

B) Apenas os itens III e V estão certos.

C) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D) Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

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