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Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade

Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder

O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da

À luz dos estudos criminológicos modernos, assinale a opção correta com relação ao papel da vítima e a sua importância na persecução penal.  

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito do servidor à retribuição pecuniária, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros fatores,

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