Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo

#Questão 982847 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.

B) A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.

C) A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.

D) A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.

E) Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.

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