A respeito da prestação de serviços públicos essenciais

A quando inadimplente o usuário, independentemente de prévia notificação.  B quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que tenha havido prévia notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. C em unidade de saúde, ainda que ela esteja inadimplente. D quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.  E por débitos de usuário anterior, considerada a natureza real da dívida.