O estado do Amazonas e o estado de Rondônia, por meio

Questão Q982850

2022 CESPE / CEBRASPE PC-RO

Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia • PC-RO

O estado do Amazonas e o estado de Rondônia, por meio de seus respectivos órgãos, pretendem gerir, de maneira conjunta e coordenada, via convênio e sem encargos gravosos para nenhum dos estados, a conservação de determinadas áreas de preservação ambiental, considerado o interesse comum que há entre os entes federados.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido

A depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio. B independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada por meio de termo de cooperação, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio. C independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio. D depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio. E independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante termo de cooperação, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

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