Direito Administrativo
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Durante a prestação de contas de um convênio envolvendo o repasse de recursos da União a uma autarquia estadual, ficou evidenciada uma falta de natureza formal, da qual não resultou dano ao erário.
Nessa situação hipotética, conforme o que prevê o Decreto n.º 6.170/2007, a prestação de contas deve ser preferencialmente
Direito Administrativo
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
De acordo com o disposto no Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios
Direito Administrativo
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
Considere que a União expediu um Decreto que autoriza Ministros de Estado a, em caso de greve, celebrar convênios com Estados e Municípios para realizar o compartilhamento de atividades, visando garantir a continuidade dos serviços públicos. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Direito Administrativo
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano:
2022
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
A Complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um dos institutos inovadores da Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Dentre as especificidades apresentadas pelo VAAT, encontram-se:
I. composição de 10% da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal.
II. aplicabilidade de, pelo menos, 15% do seu valor em despesas de capital na rede de ensino beneficiada.
III. obrigatoriedade de ajuste de forma trimestral.
IV. aplicação obrigatória de 50% dos recursos globais na educação infantil...
Direito Administrativo
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano:
2022
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
A Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, instituiu uma nova forma de complementação da União, considerando as respectivas especificidades das redes de Educação Básica pública presencial e os insumos necessários para a garantia de qualidade da educação. A Complementação da União, do total de recursos, será equivalente, no mínimo, a:
Direito Administrativo
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano:
2022
Banca:
FUMARC
Para firmar ajuste convenial com a Administração Pública, é condição INAFASTÁVEL que uma pessoa jurídica de direito privado
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Conceito e classificação dos atos administrativos
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
Direito Administrativo
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
Direito Administrativo
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.
Direito Administrativo
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O estado do Amazonas e o estado de Rondônia, por meio de seus respectivos órgãos, pretendem gerir, de maneira conjunta e coordenada, via convênio e sem encargos gravosos para nenhum dos estados, a conservação de determinadas áreas de preservação ambiental, considerado o interesse comum que há entre os entes federados. Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido
