A Complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é

#Questão 983417 - Direito Administrativo, Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Prefeitura de Fortaleza - CE, 2022, Prefeitura de Fortaleza - CE, 2022 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Língua Portuguesa/Literatura

A Complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um dos institutos inovadores da Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Dentre as especificidades apresentadas pelo VAAT, encontram-se:

I. composição de 10% da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal.

II. aplicabilidade de, pelo menos, 15% do seu valor em despesas de capital na rede de ensino beneficiada.

III. obrigatoriedade de ajuste de forma trimestral.

IV. aplicação obrigatória de 50% dos recursos globais na educação infantil.

Marque a opção correta.

A) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

B) Apenas I, III e IV são verdadeiras.

C) Apenas a afirmativa II é verdadeira.

D) Todas as afirmativas são verdadeiras.

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