A Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inst

#Questão 983416 - Direito Administrativo, Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Prefeitura de Fortaleza - CE, 2022, Prefeitura de Fortaleza - CE, 2022 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Língua Portuguesa/Literatura

A Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, instituiu uma nova forma de complementação da União, considerando as respectivas especificidades das redes de Educação Básica pública presencial e os insumos necessários para a garantia de qualidade da educação. A Complementação da União, do total de recursos, será equivalente, no mínimo, a: 

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