Questões Concurso MPE/SP

#Questão 589395 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

A) multa e reversão ao serviço ativo.

B) reintegração e demissão.

C) repreensão e multa.

D) reversão ao serviço ativo e transferência.

E) readmissão e transferência.

#Questão 590284 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para

A) o Índice de Elevação.

B) a Taxa de Ocupação.

C) o Coeficiente de Aproveitamento.

D) a Taxa de Permeabilidade.

E) a Cota de Terreno por Unidade Autônoma.

#Questão 590311 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei no 13.146/2015 estabelece que

A) é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

B) é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.

C) se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.

D) não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.

E) será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

#Questão 590312 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Fulana, pessoa com deficiência, foi atendida em hospital particular com vários hematomas em seu corpo, levando o agente de saúde a suspeitar que ela teria sido vítima de violência. Nessa situação, a Lei no 13.146/2015 estabelece que

A) o agente de saúde deverá envidar todos os esforços para confirmar a violência sofrida pela pessoa com deficiência e, uma vez confirmada, deverá notificar compulsoriamente o Ministério da Saúde.

B) o agente de saúde nada poderá fazer nesse caso, uma vez que se trata apenas de uma suspeita.

C) deverá ser feita a notificação compulsória do fato suspeito à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

D) o hospital, por ser particular, não está obrigado a notificar as autoridades, uma vez que a notificação compulsória é imposta apenas aos hospitais públicos.

E) o hospital deve, assim que teve conhecimento do fato, tomar o depoimento por escrito da vítima e notificar o juiz da Comarca para as devidas providências.

#Questão 589260 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Segundo a ABNT NBR 14.653-1, um laudo de avaliação deve conter, no mínimo, além da identificação do solicitante, do objetivo da avaliação, da identificação e caracterização do bem avaliado, do resultado da avaliação e sua data de referência, da qualificação legal completa e assinatura do(s) responsável(is) pela avaliação e do local e data do laudo, as informações relacionadas na alternativa:

A) a indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha e a especificação da avaliação e outras exigências previstas nas demais partes da ABNT NBR 14.653.

B) a indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha e da avaliação, conforme disposto nessa parte da ABNT NBR 14.653.

C) a indicação do grau de confiabilidade dos resultados apresentados, a especificação da avaliação e outras exigências previstas nas demais partes da ABNT NBR 14.653.

D) a especificação da avaliação e outras exigências previstas nas demais partes da ABNT NBR 14.653.

E) a especificação da avaliação e do método utilizado, com justificativa da escolha e outras exigências previstas nas demais partes da ABNT NBR 14.653.

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