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Questões Concurso MPE-PA

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Listagem de Questões Concurso MPE-PA

#Questão 910105 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

O Ministério do Meio Ambiente desenvolve um importante papel no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, exercendo a atribuição de órgão

A) consultivo e executor.

B) apenas normatizador.

C) deliberativo e normatizador.

D) central e de coordenação.

E) executor.

#Questão 910106 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à Política Nacional de Recursos Hídricos, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos se incluem entre

A) seus fundamentos.

B) suas diretrizes gerais de ação.

C) seus métodos de execução.

D) seus princípios.

E) seus objetivos.

#Questão 910108 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

A) 2 anos.

B) 5 anos.

C) 7 anos.

D) 10 anos.

E) 15 anos.

#Questão 910110 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Configura posse agrária

A) a relação pessoal e a exploração direta, contínua e racional do imóvel rural, por meio das quais a função social da propriedade se expressa.

B) a localização do imóvel sob posse fora do perímetro urbano.

C) o exercício indireto, ainda que pacífico, de atividades agrárias em gleba de terra rural.

D) a mera detenção da coisa por permissão ou tolerância do possuidor ou proprietário.

E) o embasamento do domínio da gleba rural em documentos cartoriais.

#Questão 910112 - Direito Agrário, Noções Fundamentais de Direito Agrário, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Conforme a doutrina, constituem princípios do direito agrário

A) o atendimento à política de reforma agrária e à política de desenvolvimento agrícola e a estatização dos imóveis rurais privados, para fins de reforma agrária.

B) a sobreposição da titulação dominial sobre a utilização da terra e a garantia da propriedade da terra.

C) o incentivo ao minifúndio e ao latifúndio e a proteção à média e à grande propriedade.

D) o fortalecimento do espírito comunitário, por meio de associações empresariais do agronegócio, e a exploração dos recursos naturais disponíveis.

E) a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual e a necessária e constante reformulação da estrutura fundiária.

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