Na ausência de regra específica que regule o prazo para a

Questão Q910108

2023 CESPE / CEBRASPE MPE-PA

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade administrativa ambiental

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto • MPE-PA

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

A 2 anos. B 5 anos. C 7 anos. D 10 anos. E 15 anos.

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