Questões Concurso MPE-PA

#Questão 910116 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 910118 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código Civil, são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que
I tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
II tiverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou de seu companheiro.
III por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item II está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 910120 - Direito Civil, Contratos em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 910123 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito aos contratos de concessão de serviços públicos, em atenção à Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A) É vedada a previsão, no âmbito dos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos privados de resolução de disputas relacionados ao contrato, porquanto é indispensável o crivo judicial.

B) A responsabilidade da concessionária em relação aos prejuízos causados a terceiros — usuários ou não — pode ser atenuada em razão da fiscalização exercida pelo órgão responsável do poder concedente.

C) A subconcessão somente será possível se autorizada pelo poder concedente, dispensada a realização de concorrência para a outorga.

D) A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente enseja a caducidade da concessão.

E) No âmbito dos contratos de financiamento, é vedado às concessionárias oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

#Questão 910124 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

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