Questões Concurso MPE/CE

ressarcimento por danos em prédio urbano.

cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo.

cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

cobrança de honorários de profissionais liberais.

ressarcimento por danos em prédio rústico.

exarar parecer acerca da legalidade ou da constitucionalidade da postulação.

assistir o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência em face do empregador, contra quem postula indenização decorrente de dolo ou culpa grave.

acompanhar os procedimentos em que o autor beneficia- se da gratuidade da justiça, mesmo que assistido por advogado particular, na condição de co-autor.

atuar na assistência do pólo ativo, sempre que houver interesse de menores ou incapazes.

supervisionar os atos diligenciais da perícia médica e a fase de implantação do benefício, sem, no entanto, atuar nos autos.

como custos legis.

necessariamente como custos legis e, a critério do promotor, como substituto do autor que abandonar a demanda.

sempre como custos legis e, na hipótese de abandono da causa pelo autor, como substituto deste último, por força de previsão legal, a critério do promotor.

como co-autor, sempre que convocado pelo juiz da causa.

facultativamente como custos legis, não implicando, sua ausência, em nulidade do processado.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.