Questões Concurso MPE/CE

objetiva para o INSS e dependente de falta grave ou dolo do empregador.

sempre objetiva, para o INSS e para o empregador.

objetiva para o empregador e subjetiva para o INSS, desde que a autarquia não tenha agido com má-fé.

objetiva para o INSS e sempre subjetiva para o empregador, mesmo na hipótese de dolo.

sempre objetiva para o INSS e objetiva para o empregador cuja atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa.

contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo.

o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa.

os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal.

são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

embora funcione como fiscal da lei, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas a qualquer credor, por se tratar de interesse patrimonial.

não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória, após a falência, por se tratar de procedimento civil.

deferido o processamento da recuperação judicial, faculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito.

alienado o ativo da sociedade falida, em qualquer modalidade, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

na modalidade de alienação do ativo da sociedade falida por leilão, dada sua publicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público.

parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades.

inteiramente verdadeira.

parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido.

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

obedecer aos prazos processuais.

residir, se titular, na respectiva Comarca.