De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Públ...

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

obedecer aos prazos processuais.

residir, se titular, na respectiva Comarca.