Questões Concurso MPE/CE

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Listagem de Questões Concurso MPE/CE

#Questão 504580 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

“A”, servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, havia decorrido sem o exercício da pretensão penal contra ele. Em contestação, o servidor alegou a prescrição do direito ao ressarcimento e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso,

#Questão 510679 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até

#Questão 510969 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

Nos crimes de trânsito,

#Questão 513158 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

#Questão 514338 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

Ação de improbidade administrativa.

I. No caso de a ação de improbidade ser proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor.

II. Tem legitimidade para propor a ação de improbidade a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação.

III. Não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.

IV. Recebida a petição inicial, não pode o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito.

V. A propositura de ação de improbidade administrativa não prevenirá a jurisdição do juízo.

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