Questão Q519347
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Legislação Especial Federal Lei 11.101/2005
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE) - Promotor de Justiça - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação ex...

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade. Este texto, em face da Lei nº 11.101/2005, é

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