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Questões Concurso MPE-BA

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Listagem de Questões Concurso MPE-BA

#Questão 1000820 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

Acerca da decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A) no procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida, não é admitida assistência à acusação;

B) sendo o réu absolvido sumariamente pela inexistência do fato, ou por restar provado não ser ele o autor ou partícipe do fato, caberá recurso de apelação;

C) a decisão de impronúncia gera coisa julgada material e impede a submissão futura do acusado ao Tribunal Popular, mesmo quando fundada em prova nova;

D) a inimputabilidade reconhecida pelo juízo sumariante, por se tratar de causa que exclui a culpabilidade, enseja obrigatoriamente a absolvição sumária do réu, ainda que não seja a única tese de defesa;

E) a decisão de pronúncia depende tão somente de indícios quanto à materialidade do fato e de autoria ou participação e, por essa razão, não precisa ser fundamentada, cabendo ao Conselho de Sentença, por íntima convicção, julgar autoria e materialidade de forma definitiva, bem como definir pena.

#Questão 1000823 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:

A) o exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido;

B) a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade;

C) não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial;

D) nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia;

E) todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião na qual se processam mediante ação penal pública, após requisição do ministro da Justiça.

#Questão 985225 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou em face de João, ex-prefeito do Município Alfa, ação civil pública de improbidade administrativa, imputando-lhe a prática de ato ilícito que causou prejuízo ao erário, na medida em que frustrou a licitude de processo licitatório para beneficiar determinada sociedade empresária, acarretando perda patrimonial efetiva ao Município. No caso em tela, no bojo da citada ação civil pública por ato de improbidade administrativa, além do ressarcimento ao erário, João está sujeito a algumas sanções como, por exemplo:

A) pena privativa de liberdade de reclusão, suspensão dos direitos políticos por determinado prazo e indisponibilidade de bens;

B) cassação dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por prazo determinado e prisão;

C) pena privativa de liberdade de detenção, multa penal e proibição de contratar com o poder público por prazo determinado;

D) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por determinado prazo e pagamento de multa civil;

E) indisponibilidade de bens, perda da função pública e proibição para sempre de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

#Questão 985226 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

Joana, servidora pública do Município Alfa, ao manusear uma politriz portátil, com o objetivo de dar polimento em um monumento situado em praça pública, terminou por danificar o veículo de Pedro, que estava estacionado próximo ao local. Acresça-se que Joana não seguiu as orientações de segurança estabelecidas pelo Município.

À luz da sistemática constitucional:

A) somente Joana será responsabilizada pelos danos causados a Pedro, mesmo que não seja demonstrada sua culpa;

B) o Município Alfa será responsabilizado pelos danos causados a Pedro, mas apenas se for demonstrada a culpa de Joana;

C) o Município Alfa será responsabilizado pelos danos causados a Pedro, ainda que não seja demonstrada a culpa de Joana;

D) é necessário que o Município Alfa e Joana sejam simultaneamente responsabilizados, desde que provada a culpa desta última;

E) Joana e o Município Alfa não serão responsabilizados pelo dano causado a Pedro, pois o interesse público prepondera sobre o individual.

#Questão 988550 - Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.

Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:

A) promoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;

B) promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo cível do local dos fatos;

C) promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo criminal do local dos fatos;

D) termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo cível;

E) termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo criminal.

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