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Questões Concurso MPE-BA

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Listagem de Questões Concurso MPE-BA

#Questão 1000821 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

Alfredo, importante empresário do ramo de fabricação de joias e exportação de pedras preciosas, de forma reiterada, livre e consciente, realizou operações comerciais sem o recolhimento dos tributos pertinentes, sob orientação de seu contador, Pedro. Com o avanço das investigações contra seu império e tomando conhecimento de que seria expedido um mandado de prisão preventiva em seu desfavor, Alfredo ingere chá de uma substância desconhecida, encenando a própria morte, a fim de livrar-se das acusações. Sob sua orientação também é forjado atestado de óbito, que é juntado aos autos do inquérito policial. Alfredo se utiliza do mesmo falsificador para obter nova cédula de identidade, rumando para cidade do interior. Localizado pela polícia enquanto tomava café em uma padaria, é conduzido à presença da autoridade policial, apresentando o documento de identificação com nome falso.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

A) o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente no curso do processo desafia, em qualquer hipótese, recurso de apelação;

B) por força do princípio do nemo tenetur se detegere, a apresentação de dados inverídicos à autoridade policial é equiparada ao exercício do direito de defesa, não sendo obrigado o investigado a produzir elementos contra si, inclusive quanto aos seus dados de qualificação;

C) o arquivamento fundado na extinção de punibilidade do investigado não pode ser revisto em razão de prova nova, produzindo coisa julgada material, ainda que baseado em certidão de óbito falsificada;

D) a descoberta da falsidade da certidão de óbito gera a retomada do processo na fase em que estiver, não gerando coisa julgada em sentido estrito a decisão que reconhece a extinção da punibilidade nessa hipótese;

E) o oferecimento de denúncia contra Alfredo e Pedro pela fabricação de documentos obriga o órgão ministerial ao ajuizamento de ação penal também contra o responsável pela execução da fraude, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal pública, que importa em litisconsórcio passivo necessário de todos os autores e partícipes da infração penal, sob pena de rejeição da peça acusatória.

#Questão 1014256 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Acesso à Justiça ao Idoso, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

Ao Ministério Público cabe fiscalizar e tutelar a efetivação dos direitos transindividuais da pessoa idosa, faceta própria de tutela coletiva.

Por outro lado, no que tange aos direitos individuais da pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público:

A) é competente para atuar como legitimado extraordinário do idoso em qualquer hipótese;

B) é competente para atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto na lei;

C) não pode atuar como parte processual em nome do idoso em qualquer caso, mas deve intervir como custos legis em todos os processos envolvendo idosos;

D) não deve intervir em qualquer caso, pois apenas o próprio idoso tem legitimidade para defender seus direitos individuais;

E) deve atuar na efetivação de todos os direitos individuais disponíveis do idoso, em qualquer caso, desde que envolva questão patrimonial.

#Questão 1000822 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

Hades, delegado de polícia, em comunhão de ações e desígnios com Hermes, Perseu e Ájax, agentes de polícia lotados na mesma delegacia, associaram-se de forma estruturalmente ordenada e mediante divisão de tarefas, constituindo organização criminosa que tinha por objeto receber valores de empresários para deixar de reprimir atividades ilícitas por eles praticadas, organizando operações policiais em face de concorrentes. De acordo com as informações repassadas por empresários integrantes do esquema, de forma dissimulada e de comum acordo, os agentes forjaram notícia anônima dando conta da existência de materiais contrabandeados e fruto de contrafação (pirataria) no interior de estabelecimento especificado. Com base unicamente nesta notícia, o delegado Hades determinou que seus agentes realizassem diligências no local dos fatos em período noturno. Em meio à vigilância policial, os agentes, sob a direção do delegado de polícia, ingressaram na sede do estabelecimento comercial, constatando farto material oriundo de pirataria e também grande quantidade de munições, armas de fogo e entorpecentes. Conduzidos os responsáveis à Delegacia de Polícia, foi lavrado auto de prisão em flagrante. Nada obstante, paralelamente às condutas praticadas, mediante procedimento investigatório próprio que corria fundamentadamente sob sigilo, o Ministério Público, por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, monitorava a atuação da organização criminosa e, apesar de ter obtido mandado de busca e apreensão para o mesmo estabelecimento comercial, não teve êxito em impedir, naquele momento, a ação dos policiais civis.

Em relação ao caso proposto, é correto afirmar que:

A) o membro do Ministério Público que participou das investigações estará necessariamente impedido para oferecer denúncia e acompanhar os termos ulteriores do processo;

B) é lícita a entrada dos agentes no estabelecimento comercial, mesmo que fundada em notícia anônima, uma vez que os atos das autoridades públicas possuem presunção de legitimidade;

C) ainda que a apreensão de material contrafeito seja ilícita, o mesmo não se pode dizer da apreensão de entorpecentes, armas de fogo e munições, uma vez que constituem infrações penais autônomas desvinculadas com o objeto da investigação;

D) tanto as provas colhidas contra o alvo dos agentes de polícia judiciária, quanto aquelas reunidas contra a organização criminosa são ilícitas, uma vez que é vedado ao Ministério Público promover investigações criminais diretamente;

E) as provas recolhidas no interior do estabelecimento, apesar de colhidas por meio ilícito, podem ser utilizadas no processo penal, uma vez que a investigação do Ministério Público demonstrou a sua obtenção por fonte independente/ descoberta inevitável.

#Questão 3465 - Administração, Organização, AOCP, 2014, MPE/BA, Assistente Técnico Administrativo

A departamentalização decorre da diferenciação de atividades dentro da empresa. Assinale a alternativa que apresenta o critério de departamentalização que é definido conforme a especialização, com base nos contatos entre pessoas localizadas em diferentes fluxos de trabalho.

A) Interdependência do fluxo de trabalho.

B) Interdependência no processo.

C) Interdependência de escala.

D) Interdependência social.

E) Interdependência por projeto.

#Questão 3466 - Administração, Controle, AOCP, 2014, MPE/BA, Assistente Técnico Administrativo

A função de controle, vista em sua totalidade, pode ser conceituada como um processo, uma vez que se refere a uma série de etapas que buscam assegurar que a organização alcance seus objetivos. Assinale a alternativa que apresenta as etapas do processo de controle.

A) Estabelecimento de parâmetros de desempenho; medição do desempenho real; comparação do desempenho observado com os parâmetros preestabelecidos; e implementação de medidas corretivas, ajustando o desempenho ou os parâmetros.

B) Identificação da situação-problema; avaliação da situação-problema; construção de indicadores para avaliar a situação-problema; coleta de dados sobre o desempenho da situação-problema; julgamento dos dados coletados; e implementação de adequações para eliminar ou minimizar o problema.

C) Estabelecimento de instrumentos de mensuração; ajustamento dos instrumentos aos objetos a serem mensurados; coleta de medidas dos objetos através dos instrumentos; avaliação das medidas coletadas; e implementação de correções quando necessário.

D) Identificação dos objetos a serem controlados; adoção de procedimentos de controle; verificação da adequação dos objetos em relação aos procedimentos; ajuste dos objetos aos procedimentos; retroalimentação do processo de controle.

E) Estabelecimento de padrões mensuráveis; estabelecimento dos elementos a serem medidos; utilização dos padrões e dos elementos; exercício do controle nos padrões e nos elementos; continuação da execução dos padrões e dos elementos.

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