Questão Q1014256
2022 FGV MPE-BA
Prova: FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 MPE-BA

Ao Ministério Público cabe fiscalizar e tutelar a efetiva

Ao Ministério Público cabe fiscalizar e tutelar a efetivação dos direitos transindividuais da pessoa idosa, faceta própria de tutela coletiva.

Por outro lado, no que tange aos direitos individuais da pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público: 

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