A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou a Lei 10.

A mudança da idade de 60 para 65 anos. B prioridade no atendimento em órgãos públicos.  C substituição, em toda a Lei, das palavras “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. 
D obrigatoriedade do Estado em zelar pela pessoa idosa, via políticas públicas. E mudanças da idade de 65 anos para 60 anos.