Questões de Concurso de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

1 Q921731

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça ao Idoso Ministério Público no Estatuto do Idoso

Ano: 2023

Banca: IBFC

Conforme o Art. 63. do Estatuto do Idoso, nos casos em que não houver risco para a ______ ou a saúde da pessoa idosa ______, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções ______, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A pessoa / institucionalizada / penais B saúde / abrigada / regulamentares C vida / institucionalizada / penais D vida / abrigada / regulamentares

2 Q919435

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça ao Idoso Política de Atendimento ao Idoso Fiscalização das Entidades de Atendimento + 1

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Conforme dispõe a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, por quais órgãos são fiscalizadas as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa?

A Ministério Público, Conselho da Pessoa Idosa e Vigilância Sanitária. B Secretaria da Educação, Vigilância Sanitária e Secretaria de Segurança. C Conselho do Idoso, Conselho dos Direitos Sexuais e Legislativo Municipal. D Vigilância Sanitária, Legislativo Estadual e Ministério Público. E Conselho de Imprensa, Sociedade de Proteção e Auxílio aos Anciões Necessitados (SPAAN) e Conselho do Idoso.

3 Q1014759

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça ao Idoso Ministério Público no Estatuto do Idoso

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum, demanda objetivando que a fazenda pública estadual forneça medicamento a José, cidadão idoso substituído.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a legislação processual em vigor e a jurisprudência do STJ.

A O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, porque, apesar da relevância da matéria, o Ministério Público não possui legitimidade para tutela de direito individual de cidadão idoso nessa hipótese. B Trata-se de ação coletiva para tutela de direito individual homogêneo, a qual deve seguir o rito procedimental previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) e nas regras de tutela coletiva do Código de Defesa do Consumidor. C Deve ser determinada a emenda da petição inicial, porque, de acordo com o Estatuto do Idoso, o Ministério Público deve atuar como representante judicial, em vez de substituto processual do idoso. D O Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual de cidadão idoso enfermo, em razão da constatação de situação de risco, e requerer tutela jurisdicional individual para sua proteção. E O magistrado deve determinar a intimação da Defensoria Pública, única instituição pública legitimada a atuar no caso, para que ela assuma a representação do idoso, caso seja comprovada situação de hipossuficiência econômica.

4 Q1014256

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça ao Idoso Ministério Público no Estatuto do Idoso

Ano: 2022

Banca: FGV

Ao Ministério Público cabe fiscalizar e tutelar a efetivação dos direitos transindividuais da pessoa idosa, faceta própria de tutela coletiva.

Por outro lado, no que tange aos direitos individuais da pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público:

A é competente para atuar como legitimado extraordinário do idoso em qualquer hipótese; B é competente para atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto na lei; C não pode atuar como parte processual em nome do idoso em qualquer caso, mas deve intervir como custos legis em todos os processos envolvendo idosos; D não deve intervir em qualquer caso, pois apenas o próprio idoso tem legitimidade para defender seus direitos individuais; E deve atuar na efetivação de todos os direitos individuais disponíveis do idoso, em qualquer caso, desde que envolva questão patrimonial.

5 Q1012834

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Acesso à Justiça ao Idoso Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, com base no Estatuto do Idoso.
I A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores.
II Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade têm prioridade sobre os demais idosos.
III É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos governamentais e as entidades privadas de atendimento ao idoso.
IV O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e dispensa requisição da parte interessada.

Estão certos apenas os itens

A I e III. B II e IV. C III e IV. D I, II e III. E I, II e IV.

6 Q1012440

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça ao Idoso Política de Atendimento ao Idoso Entidades de Atendimento ao Idoso + 2

Ano: 2022

Banca: IBFC

Casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como devem ser obrigatoriamente comunicados por eles, dentre outros, aos seguintes órgãos:

A Defensoria Pública e Conselho Municipal do Idoso B Autoridade Policial e Guarda Civil Metropolitana C Ministério Público e Conselho Estadual do Idoso D Poder Judiciário e Conselho Nacional do Idoso E Prefeitura Municipal e Serviço de Assistência Social

7 Q1011926

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça ao Idoso Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Lei nº 10.741/2003 regula os direitos fundamentais e prerrogativas dos idosos. A respeito das disposições de tal estatuto, é correto afirmar que:

A É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade cessará com a morte do beneficiado, não estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. B A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. C Dentre os processos de pessoas idosas, não haverá prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos. D O Ministério Público possui competência para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa. E A intimação do Ministério Público, nos processos que envolvam interesses de idosos, será feita pessoalmente apenas em alguns casos.

8 Q1011557

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Acesso à Justiça ao Idoso Assistência Social no Estatuto do Idoso + 3

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa INCORRETA.

A É dever do poder público prover à assistência social econômica aos idosos ou de seus familiares que não possuírem condições econômicas de sustento. B É desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa. C É considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, porém somente é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco). D As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. E Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é inválido, mesmo que haja previsão contratual, que sejam observadas normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que sejam aplicados percentuais arrazoados que concretamente não discriminem o idoso.

9 Q1010773

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça ao Idoso Ministério Público no Estatuto do Idoso

Ano: 2022

Banca: CONSULPLAN

De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE ao Ministério Público:

A “Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no Art. 43 desta Lei.” B “Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida.” C “Recomendar a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no Art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar.” D “Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.”

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