O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou em face d

A pena privativa de liberdade de reclusão, suspensão dos direitos políticos por determinado prazo e indisponibilidade de bens; B cassação dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por prazo determinado e prisão; C pena privativa de liberdade de detenção, multa penal e proibição de contratar com o poder público por prazo determinado; D perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por determinado prazo e pagamento de multa civil;  E indisponibilidade de bens, perda da função pública e proibição para sempre de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.