Questões Concurso MJ

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Listagem de Questões Concurso MJ

#Questão 280921 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNRIO, 2008, MJ, Contador

A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988,

#Questão 283413 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FUNRIO, 2008, MJ, Administrador

Para os fins do disposto na Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados

#Questão 287067 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, FUNRIO, 2008, MJ, Advogado

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no código de defesa do consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas e previstas no título II do Código de Defesa do Consumidor, dentre estas estão previstas as seguintes condutas:

#Questão 280148 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FUNRIO, 2008, MJ, Advogado

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

#Questão 285580 - Direito Constitucional, STJ, FUNRIO, 2008, MJ, Advogado

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. É de competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente EXCETO

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