Questões sobre Infrações Penais

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá
  • A. contravenção penal.
  • B. crime cuja consumação independe de dano efetivo.
  • C. crime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal.
  • D. prática costumeira admitida nas relações de consumo.
  • E. ilícito civil, irrelevante no direito penal.
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Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
  • A. Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.
  • B. São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.
  • C. Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.
  • D. A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.
  • E. A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
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Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) possuem modalidade culposa.
  • A. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
  • B. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade / Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
  • C. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo / Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
  • D. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor / Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.
  • E. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
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A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que
  • A. os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7o da Lei no 8.137/90, são praticados somente mediante dolo.
  • B. os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.
  • C. o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
  • D. a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
  • E. a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.
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Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), assinale a alternativa correta.
  • A. Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.
  • B. Existe hipótese de contravenção penal.
  • C. Não existem crimes culposos.
  • D. Não existem crimes apenados com reclusão.
  • E. Todos os crimes são apenados com reclusão.
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No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:
  • A. fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
  • B. executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.
  • C. empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.
  • D. comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
  • E. empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.
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Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue os próximos itens. Importador ou prestador de serviço que promover propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida com o produto fornecido ou o serviço prestado cometerá crime contra o consumidor.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.
  • A. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
  • B. Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
  • C. Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
  • D. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
  • E. Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.
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Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.
  • A. Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.
  • B. A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.
  • C. No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.
  • D. Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.
  • E. Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.
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São circunstâncias agravantes dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor:
  • A. quando cometidos em detrimento de maior de setenta anos.
  • B. ocasionarem médio ou grave dano individual ou coletivo.
  • C. quando cometidos em detrimento de gestantes
  • D. serem cometidos em época de estabilidade econômica.
  • E. serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.
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