A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e d...

#Questão 743593 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

A) os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7o da Lei no 8.137/90, são praticados somente mediante dolo.

B) os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.

C) o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

D) a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

E) a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

25/07/2021 às 03:08h

1 Votos

Discordo desse gabarito!

As infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 61 da Lei 9.099/95)

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