No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8...

A fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. B executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente. C empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor. D comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado. E empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.