Listagem de Questões Concurso MJ
A dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, do consumidor, é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios. Este princípio está previsto no artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor e está ligado à dignidade da pessoa humana prevista no artigo 1°, III da Constituição Federal. Assim, são direitos básicos do consumidor:
a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a desigualdade nas contratações.
a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta que independem de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, salvo contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente proveitosas
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. Assim, assinale a alternativa mais completa segundo o artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor, já que pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha,
a reexecução dos serviços, sem custo adicional ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
o abatimento proporcional do preço; complementação do peso ou medida e a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
a restituição imediata da quantia paga, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
o abatimento proporcional do preço; complementação do peso ou medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício
determinar, antes da instrução, ou no curso da sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado ou ser inquiridos em audiência.
desentranhar do processo, somente as provas lícitas, estas que são assim entendidas, as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Artigo 157 do Código de Processo Penal).
A respeito da teoria da tributação é INCORRETO afirmar que
o imposto de renda é o que mais se adapta aos princípios de equidade e progressividade, pois permite uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito a sua capacidade de pagamento.
o imposto sobre o patrimônio (IPTU) atende aos critérios de equidade e progressividade, mesmo que não seja pago pelo proprietário do imóvel.
o imposto sobre o valor adicionado (IVA) é considerado um imposto neutro, pois não distorce os preços relativos, não prejudicando a eficiência econômica.
o imposto sobre vendas é uma forma de tributação indireta, não se adaptando aos princípios de equidade e progressividade.
os impostos “em cascata” ou cumulativos geram distorções de preços, não sendo considerados neutros.
Seja G o total de gastos não-financeiros do Governo, T o total da arrecadação não-financeira do Governo, B o estoque da dívida pública, i a taxa nominal de juros, r a taxa real de juros, Dn o déficit nominal, Do o déficit operacional e S o superávit primário. Pode-se afirmar que
S = G - T
S = G + rB
Do = - S + rB
Dn = G - T + rB
Dn = G + iB
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