O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento bimestral, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas Nacionais e Internacionais.
planos e programas nacionais e municipais de desenvolvimento.
limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, dos Estados e Municípios.
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
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