Questão Q280148
2008 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Ministério da Justiça (MJ)
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Ministério da Justiça (MJ) - Advogado - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2008 • Ministério da Justiça (MJ)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, q...

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

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