Conforme a Carta Federal/88,
No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União.
Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.
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