Questões Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

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A efetivação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) exige o ingresso da Assistência Social na condição de política pública, na forma de exercício do poder político e de seus requisitos.

Nesse contexto, pode-se afirmar que a referida efetivação tem por base:

I. Planejamento que exija um conhecimento prévio da realidade, através de vigilância social e de conhecimento de demandas e necessidades.

II. Um quadro de trabalhadores permanentes e capacitados para o exercício de suas funções.

III. Fortalecimento da visão corrente que vincula a Assistência Social com a pobreza e não com a cidadania.

IV. Ampliação da identidade da Assistência Social como forma de amparo benevolente a pobres e desamparados.

V. Desenvolvimento de conhecimentos teóricos e de metodologias do trabalho social, avaliação e fortalecimento dos mecanismos de gestão democrática e participativa.

Estão corretas apenas:

O Laudo é utilizado, no meio judiciário, como mais um elemento de prova, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento.

I. Oferece elementos de base social para a formação de um juízo e tomada de decisão que envolve direitos fundamentais e sociais.

II. Trata-se de exposição e manifestação sucinta, enfocando-se, objetivamente, a questão ou situação social analisada e os objetivos do trabalho solicitado e apresentado; a análise da situação, referenciada em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao Serviço Social.

III. É o documento específico elaborado por Assistente Social, que se traduz na apresentação descritiva e interpretativa de uma situação da questão social, enquanto objeto da intervenção desse profissional.

IV. Possui uma estrutura que, geralmente, se constitui de uma introdução − que indica a demanda judicial e os objetivos, em uma identificação breve dos sujeitos envolvidos −, da metodologia e de um relato analítico da construção histórica da questão estudada.

V. É um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer, com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional.

Estão corretas apenas:área do conhecimento. No caso específico do Serviço Social, sobre o Laudo Social, pode-se afirmar:

Do ponto de vista da descentralização do aparelho de Estado para a sociedade, vale destacar a importância dos conselhos de políticas e de direitos nas decisões, no planejamento e controle social. Nessa perspectiva, sobre o papel do Assistente Social nos referidos conselhos, pode-se afirmar:

I. É portador de um mandato, de uma delegação atribuída por segmento que lhe coube representar.

II. Não pode ser representante do governo na condição de gestor.

III. Contempla um aspecto de seu exercício profissional, que é a dimensão política.

IV. Exerce o papel de conselheiro num campo privilegiado e de apreciação de macropolíticas.

V. Estabelece articulações favoráveis apenas em relação ao segmento que representa.

Estão corretas apenas:

Ainda em relação ao processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

Uma gestão escolar democrática e participativa, por ser um trabalho complexo, requer o conhecimento e a adoção de princípios básicos. Nesse sentido, podem ser considerados princípios básicos dessa gestão:

I. Autonomia das escolas e da comunidade educativa.

II. Envolvimento da comunidade no processo escolar.

III. O processo de tomada de decisões deve basear-se em informações concretas, analisando apenas os problemas relevantes em seus múltiplos aspectos.

IV. Constante aperfeiçoamento profissional, político, científico e pedagógico para parte da equipe escolar.

V. Avaliação compartilhada.

Estão corretas apenas:

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