Questões Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

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Compete privativamente à União legislar sobre direito

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Quanto aos atos do juiz no processo civil, na forma da lei, é correto afirmar:

Quanto ao intérprete, no âmbito do processo civil, é correto afirmar:

Segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

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