Questões Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

Quanto à competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em conformidade com o art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considere as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) competência(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social.

( ) Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da Assistência Social.

( ) Coordenar e articular as ações no campo da Assistência Social.

( ) Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social.

( ) Prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações da Assistência Social.

A seqüência correta é:

Considere o seguinte fato:

Um repórter, escalado para a cobertura de um assassinato cometido por um jovem de 15 anos, a fim de assegurar a veracidade ao discurso jornalístico, apurou com precisão e rigor as informações, cumprindo, no exercício da sua função, com os preceitos básicos do jornalismo.

A respeito desse fato e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

Sobre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, previstas no ECA em seu art. 129, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

( ) Assistência judiciária gratuita através do defensor público ou advogado nomeado.

( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

( ) Advertência, perda da guarda e destituição da tutela.

( ) Suspensão ou destituição do pátrio poder.

A seqüência correta é:

O Conselho Tutelar, previsto no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é órgão permanente, autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, dentre as atribuições do Conselho Tutelar definidas pelo art. 136 do ECA, pode-se considerar:

I. Expedir, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.

II. Expedir notificações.

III. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência e segurança.

IV. Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta pedagógica para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente.

V. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Estão corretas apenas:

Quanto à legislação ambiental brasileira, pode-se afirmar:

I. A Resolução no 28/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente dispõe sobre a classificação dos corpos de água doce e diretrizes ambientais para seu enquadramento.

II. A Resolução no 274/00 do Conselho Nacional do Meio Ambiente dispõe sobre balneabilidade.

III. A Resolução no 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece as condições e padrões de lançamento de resíduos sólidos nos cursos de água e dá outras providências.

IV. As águas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em 9 classes de qualidade, de acordo com a Resolução no 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

V. A Portaria no 518/04 do Ministério da Saúde considera que é dever e obrigação das Secretarias Municipais de Saúde exercer a vigilância da qualidade da água bruta em sua área de competência.

Está(ão) correta(s) apenas: