Quanto à legislação ambiental brasileira, pode-se afirmar:
I. A Resolução no 28/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente dispõe sobre a classificação dos corpos de água doce e diretrizes ambientais para seu enquadramento.
II. A Resolução no 274/00 do Conselho Nacional do Meio Ambiente dispõe sobre balneabilidade.
III. A Resolução no 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece as condições e padrões de lançamento de resíduos sólidos nos cursos de água e dá outras providências.
IV. As águas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em 9 classes de qualidade, de acordo com a Resolução no 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
V. A Portaria no 518/04 do Ministério da Saúde considera que é dever e obrigação das Secretarias Municipais de Saúde exercer a vigilância da qualidade da água bruta em sua área de competência.
Está(ão) correta(s) apenas:
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