Questões Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

#Questão 714002 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

#Questão 715467 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

#Questão 718457 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

#Questão 718458 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

A) as medidas urgentes de mitigação e reparação da degradação ambiental que, em qualquer hip tese, s podem ser promovidas mediante prévia aprovação do órgão ambiental, que apresentará determinação de ações preliminares para a recuperação das áreas impactadas;

B) o fornecimento ao órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de quinze dias, de relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa do material tóxico, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado;

C) as ações de contenção, recolhimento, remediação, tratamento e disposição de resíduos, bem como as medidas tendentes à recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador;

D) a apresentação ao órgão ambiental licenciador de relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas, no prazo máximo de trinta dias após o acidente;

E) as operaç es de limpeza e restauração de áreas e bens atingidos, de desintoxicação e de destino final dos resíduos gerados, que são imprescindíveis para a continuidade das atividades da sociedade empresária, cuja licença ambiental fica automaticamente suspensa em razão do evento danoso.

#Questão 741273 - Direito Constitucional, Garantia dos Membros, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Com o escopo de preservar a necessária independência funcional e destemor na sua atuação profissional, os membros do Ministério Público gozam de garantias constitucionais, como a:

A) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral, assegurada ampla defesa;

B) estabilidade, após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;

C) participação de bônus, que consiste no recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pagos pela parte sucumbente;

D) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

E) irredutibilidade de vencimentos, segundo a qual sua remuneração somente pode ser alterada por lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

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