Questões Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

A história de um menino com paralisia cerebral que foi deixado na escola enquanto sua turma foi ao cinema provocou reações de indignação e solidariedade ao ser divulgada pela mãe da criança nas redes sociais.

As leis que dispõem sobre os direitos das pessoas com deficiência preveem no tocante ao direito à educação:

Janine é uma jovem estudante universitária. Ela caiu e quebrou o fêmur, sendo obrigada a usar gesso na perna inteira. Ela gostaria de continuar frequentando as aulas, mas a sala em que estuda fica no segundo andar de um prédio que não possui rampa ou elevador.

Nesse caso, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a universidade deve:

Os Programas de Atendimento de que trata o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), devem ser compostos por uma equipe técnica que conte, minimamente, com profissionais das áreas de:

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), são competências da equipe técnica que assessora a Justiça da Infância e Juventude:

A menina Ana, de 10 anos, foi flagrada furtando dinheiro de sua professora. Segundo as disposições contidas no ECA, NÃO poderia ser aplicada a ela a seguinte medida: