Questões Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

#Questão 710128 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos são aquelas que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da assistência social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. As organizações que prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, dirigidos ao público da política de assistência social, são consideradas entidades de:

#Questão 711493 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

A Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

De acordo com o citado ato normativo, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

A) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;

B) supervisionar, coordenar e consolidar, com o auxílio do IBAMA, a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério do Meio Ambiente;

C) promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

D) acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério do Meio Ambiente em tramitação no Congresso Nacional e providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência daquele Ministério;

E) realizar o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

#Questão 711494 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

#Questão 712822 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

#Questão 710129 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

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