Questões Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

#Questão 703205 - Língua Portuguesa, Acentuação Gráfica, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

#Questão 710003 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares. Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:

A) modicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;

B) atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;

C) cortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem viabilizar, com custos subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os hipossuficientes;

D) singularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para sua manutenção, aprimoramento e eficiência;

E) continuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do usuário.

#Questão 710072 - Legislação Especial Federal, Lei 8.842/1994, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Na implementação da Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social:

A) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;

B) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre o processo de envelhecimento;

C) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;

D) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;

E) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem a sua participação na comunidade.

#Questão 702638 - Língua Portuguesa, Outros assuntos relacionados à Língua Portuguesa, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

#Questão 703135 - Língua Portuguesa, Adjetivo, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

“O tempo passa e a polêmica reforma política que tenta tramitar na Câmara continua a desafiar a capacidade de os políticos construírem consensos mínimos”.

Sobre a estruturação desse segmento do texto 1, é correto observar que:

A) deveria empregar-se uma vírgula ap s a forma verbal “passa” porque o sujeito da oração seguinte é diferente do da anterior;

B) deveria empregar-se uma vírgula ap s o termo “reforma política” por tratar-se de termo restritivo;

C) no termo “de os políticos” não ocorre a combinação da preposição com o artigo, em virtude de o artigo preceder um termo que é o sujeito da oração;

D) a forma verbal “construírem” aparece no plural por dever concordar com “consensos mínimos”;

E) o adjetivo “polêmica” deveria aparecer ap s o adjetivo “política” para evitar ambiguidade textual.

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