Questão Q711494
2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Legislação Especial Federal Lei 6.938/1981
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Analista Técnico Área Engenharia Sanitarista - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

A critério do órgão ambiental competente, mediante decisã...

A critério do órgão ambiental competente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá ser admitido procedimento simplificado de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Nesse caso, será exigido o:

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