A Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacio...

#Questão 711493 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

A Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

De acordo com o citado ato normativo, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

A) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;

B) supervisionar, coordenar e consolidar, com o auxílio do IBAMA, a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério do Meio Ambiente;

C) promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

D) acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério do Meio Ambiente em tramitação no Congresso Nacional e providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência daquele Ministério;

E) realizar o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

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