A Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e exercer a advocacia. B Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. C Exercer atividade político-partidária e receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. D Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei. E Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral, assegurada ampla defesa; B estabilidade, após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho; C participação de bônus, que consiste no recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pagos pela parte sucumbente; D vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; E irredutibilidade de vencimentos, segundo a qual sua remuneração somente pode ser alterada por lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Executivo.