Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre a divisão de competências entre os entes federativos.

Na esteira do mandamento constitucional, de acordo com sua Lei Orgânica, ao Município de Salvador compete:

  • A. prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas;
  • B. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
  • C. organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros municipal, nos termos da lei complementar editada pela Câmara Municipal;
  • D. legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre populações indígenas, mantendo mecanismos de fiscalização para o fiel cumprimento das leis;
  • E. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei específica que dispõe sobre a matéria.
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Carlos, servidor público do Município de Niterói, exerce, em seu cargo, atividades de fiscalização que o fazem percorrer diariamente alguns quilômetros a pé. Após um acidente de moto, Carlos passou por duas cirurgias e ficou várias semanas internado. Ao receber alta, teve a mobilidade reduzida, vindo a sofrer de intensas dores caso fique muito tempo em pé ou andando. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.
  • A. Carlos deverá ser aposentado por invalidez permanente.
  • B. Carlos deverá ser transferido para outro cargo, adaptado às suas limitações físicas.
  • C. Carlos poderá ser readaptado, de ofício ou a pedido, em função mais compatível com sua limitação física.
  • D. Carlos não poderá desempenhar qualquer atividade nova, sob pena de desvio de função.
  • E. Carlos deverá ser mantido no seu cargo e no exercício de suas funções, com redução proporcional da carga horária.
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O proprietário de um armazém de materiais de escritório na região de Porto Velho resolveu reformar e adaptar o imóvel para funcionar como uma oficina de conserto de veículos.

Como a edificação já possuía alvará de funcionamento e Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO), o proprietário deu início às atividades da oficina tão logo a reforma foi concluída.

Tendo em vista o que dispõe o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO), a situação dessa edificação está

  • A. irregular, porque o AVCIP emitido para uma edificação deve ser revisto, caso haja mudança de ocupação ou uso.
  • B. regular, porque o AVCIP da edificação continua válido já que este documento possui efeito permanente, uma vez emitido.
  • C. irregular, porque, nesse caso, é mandatória a notificação do CBMRO, apesar de não ser necessária atualização do AVCIP.
  • D. regular porque, na ausência de fiscalização e autuação do CBMRO, permanece válido o AVCIP anterior.
  • E. regular, porque a nova ocupação dispensa medidas de segurança contra incêndio e pânico.
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De acordo com a Lei nº 3.263 de 16 de Janeiro de 2017, o SUAS NITERÓI considerará, para implementação e aplicação de sua política, as especificidades das dimensões:
  • A. étnico racial, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural;
  • B. política, histórico-social, financeira, religiosa e técnica;
  • C. acadêmica, religiosa, cultural, social e subjetiva;
  • D. pessoal, subjetiva, profissional, social e financeira;
  • E. de classe, de foro íntimo, de etnia, de gênero e profissional.
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Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a “unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial”. Compete ao CREAS:
  • A. articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da SASDH, por meio dos coletivos territoriais;
  • B. atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;
  • C. trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território;
  • D. assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território;
  • E. emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção.
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Em consonância com a Lei Municipal nº 3.263/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Niterói – SUAS Niterói, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF deverá ser ofertado exclusivamente no(a):
  • A. CREAS;
  • B. SCFV;
  • C. PAEFI;
  • D. CRAS;
  • E. Serviço Especializado de Abordagem Social.
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Considerando o atual Plano Municipal de Educação de Boa Vista, a notícia acima está relacionada à Meta 1, que:

  • A. estabelece estratégias de avaliação da qualidade da aprendizagem na educação infantil;
  • B. pretende reduzir a taxa de distorção idade-série até 2025;
  • C. estabelece as diretrizes para a ampliação da oferta de matrículas no ensino fundamental;
  • D. pretende universalizar o atendimento na pré-escola e ampliar o atendimento em creches até 2025;
  • E. propõe o investimento na formação profissional dos professores da educação infantil.
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Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Salvador/BA, é correto afirmar que:
  • A. se na construção de quaisquer obras não for possível evitar a destruição da vegetação original, será obrigatória a implementação de medidas compensatórias que garantam a conservação em áreas próximas ou em outras áreas de interesse ambiental no Município;
  • B. empresas que se cadastrarem no CMPAD, denominado Cadastro Municipal para Proteção do Ambiente contra Danos, têm direito a até 10% de desconto no IPTU, de acordo com a extensão de suas práticas sustentáveis;
  • C. a TCFA/Salvador, denominada Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Salvador, é equivalente a 20% da TCFA devida ao IBAMA;
  • D. são isentas do pagamento da TCFA/Salvador todas as entidades públicas e as entidades privadas cadastradas no CMPAD;
  • E. é vedada a concessão da ASV, denominada Autorização de Supressão de Vegetação, para corte ou supressão de vegetação de Mata Atlântica.
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Ao analisar o bem-estar de seus habitantes com o objetivo fundamental da Política Urbana, é primordial inserir nesse contexto a preocupação com o ambiente preservado. A Constituição da República de 1988, em seu Art. 225, esboça semelhante preocupação ao abordar a defesa do meio ambiente.

É uma questão norteadora da política municipal do meio ambiente o que se apresenta em:

  • A. o meio ambiente como bem de uso privado;
  • B. a prevalência do interesse particular;
  • C. o acesso reservado à informação;
  • D. a efetiva participação da população na defesa e preservação do meio ambiente;
  • E. a priorização das políticas econômicas.
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Durante as discussões de uma proposição legislativa na Câmara Municipal de Salvador, a Vereadora Maria apresentou “questão de ordem”, pois, no seu entender, o procedimento seguido na sessão era incompatível com o entendimento adotado por renomado doutrinador a respeito da temática e largamente prevalecente na doutrina brasileira.

O Presidente considerou a questão “não levantada”, por estar em desacordo com o disposto no regimento interno, o que levou a Vereadora Maria a interpor, imediatamente, recurso para o Plenário.

À luz da sistemática regimental e da narrativa acima, a questão de ordem suscitada:

  • A. não observou os termos regimentais, sendo irrecorrível, além disso, a decisão do Presidente;
  • B. apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, sendo cabível o recurso;
  • C. deve ser apreciada pelo Plenário, sendo nula a decisão do Presidente, que não possui competência para apreciá-la;
  • D. apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, não sendo cabível o recurso;
  • E. não observou os termos regimentais, mas é cabível a interposição de recurso contra a decisão do Presidente.
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