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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 717358 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O processo admissional no serviço público deve sempre zelar pela proteção à normalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, além de compreender uma série de regras que objetivem a instrumentalização e formalização de mecanismos que celebrem as especificidades de cada órgão público, estrutura, poder ou quadro de pessoal.

Em relação às formas de ingresso contempladas pelos servidores públicos municipais de Salvador, é correto afirmar que:

A) a recondução afigura-se como hipótese aplicável ao servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria;

B) com exceção do aproveitamento, as demais formas de provimento em cargos públicos do Município de Salvador exigem prévia aprovação em concurso público;

C) a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo, para servidores de carreira, ou em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração;

D) a reintegração afigura-se como hipótese aplicável ao servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria;

E) a nomeação, tipo de provimento dito originário nos termos constitucionais, pressupõe que, invariavelmente, o servidor esteja habilitado em cargo estável.

#Questão 717359 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Salvador recebe, periodicamente, solicitações específicas de servidores que questionam suas férias acumuladas, ou possuem dúvidas relativas aos cálculos previdenciários. Como de costume, no final do segundo semestre de 2017, o responsável geral pela Gestão de Pessoas da Câmara foi indagado, por dois servidores efetivos, acerca das situações a seguir.

I. Miguel, servidor estável há 10 (dez) anos, está com dois períodos de férias acumulados em razão da necessidade de serviço, e deseja adiar mais um período para poder usufruir de 90 (noventa) dias consecutivos de férias no próximo ano.

II. Solano completará 65 (sessenta e cinco) anos em 2018 e deseja se aposentar. O servidor está há 20 (vinte) anos em cargo efetivo do serviço público, mas também exerceu, anteriormente, 15 (quinze) anos de trabalho vinculado à atividade privada.

Com base nesses cenários, é correto afirmar que:

A) Miguel poderá adiar mais um período, mas não poderá usufruir 90 (noventa) dias consecutivos de férias. Solano deverá completar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício na atividade pública para se aposentar;

B) Miguel não poderá acumular mais um período de férias. Solano poderá se aposentar e será contabilizado, para efeitos de aposentadoria, apenas o tempo de serviço em atividade pública;

C) Miguel não poderá acumular mais um período de férias. Solano sofrerá aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, uma vez que seu ingresso no serviço público é anterior a 1988;

D) Miguel poderá adiar mais um período, uma vez que é permitido ao servidor ficar sem gozo de férias por até 36 (trinta e seis) meses. Solano poderá se aposentar integralmente pelo Regime Geral de Previdência Social;

E) Miguel não poderá acumular mais um período de férias. Solano poderá se aposentar e será contabilizado, para efeitos de aposentadoria, tanto o tempo de serviço em atividade privada como o tempo de serviço em atividade pública.

#Questão 718663 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências., FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve

A) verificar a arrecadação de todos os tributos e tarifas públicas municipais, pagas pelos contribuintes.

B) analisar se a repartição das despesas com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário está de acordo com os limites globais.

C) constatar se houve a ocorrência de operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

D) avaliar a observação das regras sobre despesas contraídas nos 3 quadrimestres.

E) glosar todas as renúncias de receitas que forem efetivadas.

#Questão 717360 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Ivone, servidora pública, ocupa cargo efetivo na Câmara Municipal de Salvador. Suas atribuições são de cunho operacional, voltadas às atividades do serviço de copa. Igualmente, a servidora ocupa cargo de auxiliar de documentação em órgão público do Estado. Ambos os cargos possuem jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais. Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que os cargos integram entes federativos distintos.

II. É cabível, neste caso, instauração de processo administrativo em razão de acúmulo ilegal de cargos.

III. Caso seja caracterizada a acumulação ilegal e provada má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, e Ivone terá que restituir aos cofres públicos o que tiver percebido indevidamente.

IV. Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de advertência, podendo Ivone optar pela permanência em ambos os cargos.

Está correto somente o que se afirma em:

A) I;

B) II e III;

C) II e IV;

D) III e IV;

E) II, III e IV.

#Questão 717361 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Teobaldo, servidor efetivo da Câmara Municipal de Salvador, está passando por processo administrativo disciplinar, com risco de demissão por abandono de cargo. A autoridade responsável pelo controle de irregularidades constatou que, durante o ano de 2017, Teobaldo ausentou-se por 05 (cinco) dias no mês de janeiro, sob a justificativa de licença-paternidade. Ademais, durante o ano o servidor teve mais 08 (oito) faltas não consecutivas.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

A) o Processo Administrativo é contestável, uma vez que a licença-paternidade é prevista em lei, enquanto o abandono de cargo pressupõe ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

B) Teobaldo pode recorrer ao processo, uma vez que a ausência é justificável nos termos da licença-paternidade, e que inassiduidade não figura, em qualquer hipótese, matéria que intercorra penalidade disciplinar;

C) é cabível ato de demissão por abandono de cargo, eis que a licença-paternidade só garante 03 (três) dias de ausência ao servidor, enquanto quantitativo superior a 05 (cinco) faltas injustificadas caracterizam inassiduidade habitual;

D) as ausências de Teobaldo são injustificáveis, entretanto, os dias de ausência de Teobaldo, somados ou não às ausências decorridas da licença-paternidade, configuram cenário de inassiduidade habitual, e não de abandono de cargo;

E) a licença-paternidade é garantida, sem qualquer prejuízo ao servidor, por apenas 01 (um) dia. Neste caso, Teobaldo está sujeito à exoneração de ofício e a desconto de sua remuneração.

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