Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 717378 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

#Questão 718011 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

A) penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;

B) penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;

C) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;

D) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;

E) penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.

#Questão 719473 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

#Questão 719479 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

Com base no seu Código de Organização Judiciária, em matéria de composição dos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça de Alagoas:

A) o Tribunal Pleno é formado pelo Presidente do Tribunal e Corregedor-Geral de Justiça, como membros natos, bem como por cinco Desembargadores eleitos;

B) o Presidente da Seção Especializada Cível funcionará como relator nato nos processos de competência do referido órgão, cabendo-lhe a condução dos trabalhos;

C) as Câmaras Isoladas Cíveis serão individualmente compostas por três Desembargadores, e a Câmara Criminal por quatro Desembargadores;

D) a Presidência de cada Câmara Isolada Cível ou Criminal será exercida pelo seu membro decano, que não funcionará como relator, cabendo-lhe, apenas, o voto de desempate;

E) a Seção Especializada Criminal é composta por três Desembargadores e é competente para processo e julgamento de ações penais originárias e revisões criminais.

#Questão 719480 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

De acordo com o digo de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, o Conselho Estadual da Magistratura:

A) expede os atos convocatórios de concursos públicos para ingresso na Magistratura e para provimento de cargos da estrutura do Tribunal de Justiça;

B) é competente para julgar as sentenças e decisões dos Juízes de Direito, ou de Juízes Substitutos, nos processos de suscitação de dúvida;

C) tem atribuição para fazer publicar, mensalmente, os dados estatísticos expressivos do desempenho do Tribunal, referentes ao mês imediatamente anterior;

D) constitui órgão superior de inspeção e disciplina das atividades judiciárias na segunda instância, que promove inspeções e correições permanentes dos serviços judiciários;

E) determina a suspensão dos serviços judiciários, ou ainda o antecipado encerramento do expediente forense, quando motivo relevante o justifique.

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